A Câmara dos Deputados aprovou o novo FUNDEB, sem data de vencimento, com aumento da complementação da União para Estados, Distrito Federal e Municípios e aumento do percentual de recursos para valorização dos profissionais da educação, de 60% para 70% do fundo. Sem a aprovação, haveria o colapso da educação brasileira, sobretudo nos Municípios.
Os principais pontos aprovados foram:
• FUNDEB permanente.
• Complementação da União de 23% até 2026, sendo 12% em 2021.
• Do total de 23%, 5% devem ser aplicados exclusivamente na educação infantil .
• Pelos novos critérios, 24 estados poderão receber complementação da União –atualmente 9 estados recebem essa complementação.
• Percentual mínimo de 70% do Fundo para a valorização dos profissionais da educação (o governo queria que fosse o teto).
• Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como critério para definição do financiamento da educação.
